Na Reunião Ordinária do dia 19/02/2013 o Prefeito Wildirlei
Queiroz Menezes Barbosa encaminhou ao Presidente da Câmara, Wilson Paula
Rodrigues (Cascão) o Projeto de Lei n°85 que dispõe sobre a implantação do Programa Aluguel Social, ao qual busca conceder beneficio pecuniário,
para pagamento de despesas com moradia às famílias de baixa renda que se
encontram ou vierem a se encontrar em situação de vulnerabilidade social
(condição objetiva decorrente da ausência de renda) ou em situação habitacional
de emergência (conseqüências em função de deslizamentos, inundações, incêndios,
insalubridade habitacional). A concessão do beneficio terá validade de até doze
meses, podendo ser prorrogada mediante a avaliação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
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