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Câmara aprova projeto do Executivo que dispõe sobre a implantação do Programa Aluguel Social

Publicado em: 22/02/2013 00:00

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Na Reunião Ordinária do dia 19/02/2013 o Prefeito Wildirlei Queiroz Menezes Barbosa encaminhou ao Presidente da Câmara, Wilson Paula Rodrigues (Cascão) o Projeto de Lei n°85 que dispõe sobre a implantação do Programa Aluguel Social, ao qual busca conceder beneficio pecuniário, para pagamento de despesas com moradia às famílias de baixa renda que se encontram ou vierem a se encontrar em situação de vulnerabilidade social (condição objetiva decorrente da ausência de renda) ou em situação habitacional de emergência (conseqüências em função de deslizamentos, inundações, incêndios, insalubridade habitacional). A concessão do beneficio terá validade de até doze meses, podendo ser prorrogada mediante a avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.