Credenciamento para contratação de serviços de gerenciamento e administração de benefício de vale alimentação, na forma de cartão magnético com uso de senha numérica, disponibilizados pela contratada e destinados a aquisição de gêneros alimentícios, de caráter continuado para serem utilizados por servidores do legislativo municipal, junto a rede de estabelecimentos comerciais credenciados, na forma especificações e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos e em conformidade com a Lei 14.133/21 e alterações, por inexigibilidade de licitação, sem caráter de exclusividade e de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra o edital.
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