“Cria o art. 122-A a Lei Orgânica do Município de Itapagipe, referente às idades mínimas dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em decorrência da Emenda Constitucional n.º 103/2019.”
Inclui o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
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