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Emenda à Lei Orgânica 14/2022

Vigente
“Dá nova redação aos §§ 3º e 8º, do art. 102-A, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG”.
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Emenda à Lei Orgânica 13/2022

Vigente
Dá nova redação ao § 1º do art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG.
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