Lei Complementar 64/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n° 06 de 14 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 03 de 08 de dezembro de 2003 e da outras providências. |
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Lei Complementar 63/2017 |
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Vigente |
Dá nova redação ao Art. 103 e altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001. |
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Lei Complementar 62/2017 |
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Vigente |
Altera a Lei Complementar n° 21/2011, que Autoriza o Município de Itapagipe a transferir para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões custeadas pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar 61/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo que especifica e dá outras providências. |
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