Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 27 de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, e dá outras providências:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapagipe/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27
de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Itapagipe -
IPREVI e dá outras providências.
Inclui o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Itapagipe-MG, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
.png)