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DECRETO Nº 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2.021.
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que trata do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. |
09/08/2021 00:00
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DECRETO Nº 02, DE 25 DE AGOSTO DE 2.021.
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Dispõe sobre Luto Oficial de 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapagipe/MG, em virtude do falecimento do ex-vereador EVARISTO MOURA SOARES, bem como suspensão do atendimento ao público no dia 25 de agosto de 2021, e dá outras providências. |
25/08/2021 14:54
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
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Aprova as contas do Executivo do Município de Itapagipe, referentes ao exercício de 2019. |
09/09/2021 15:14
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