Decretos - 2019

Data Atualização
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 07 DE MAIO DE 2019. 13/06/2019 13:43 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 16 DE ABRIL DE 2019 12/06/2019 10:12 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 16:40 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 16:41 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 16:42 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 16:43 Baixar
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 16:44 Baixar