Decretos - 2023

Data Atualização
Decreto Legislativo n°01 de 07 de março de 2023. 07/03/2023 14:57 Baixar
Decreto Legislativo n°02 de 24 de fevereiro de 2023. 24/02/2023 15:01 Baixar
Decreto Legislativo n°03 de 16 de outubro de 2023 16/10/2023 13:50 Baixar
Decreto Legislativo n°04 de 19 de dezembro de 2023 19/12/2023 15:23 Baixar