Primeira Reunião Extraordinária de 2022

 

Publicado em: 25/01/2022 14:55

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Na noite de segunda-feira (24/01/22), os Vereadores da Câmara de Itapagipe se reuniram em Sessão Extraordinária. Na oportunidade, os Edis aprovaram os Projetos:

- Projeto de Lei n°399, que autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, onde teve aprovação de todos os vereadores. O valor desse reajuste será de 10,16%.

- Projeto de Lei n°398, que dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas da rede municipal e nas creches, também foi aprovado por todos os vereadores. Todos os alunos da rede municipal ganharão uniformes.

- Projeto de Lei n°397 que altera a Lei n°03/78, que estabelece o Código de Posturas do Município de Itapagipe/MG, a respeito da limpeza de terrenos edificados ou não, também foi aprovado por todos. O valor da multa para as pessoas que não mantiverem seus terrenos limpos será correspondente a seis (06) unidades fiscais do município. A unidade fiscal do município sofre alteração todo mês.

- Projeto de Lei CM n°02, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe. Aprovado por todos os vereadores. O valor desse reajuste será de 10,16%.

- Projeto de Lei CM n°01, que promove a revisão geral anual e atualiza os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O valor desse reajuste será de 9%. Aprovado por 08 votos favoráveis e 02 contrários, sendo contrário o vereador Alcênio Leonel e Lucimário Barbosa.

Assista a reunião completa na página no Facebook da Câmara Municipal.


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