Excepcionalmente na quarta-feira (18/06/14) ocorreu a 10°
Reunião Ordinária do ano. Na Sessão Legislativa foi aprovado o Projeto de Lei
Municipal n° 132 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2015.
Aprovado também na
Sessão, o Projeto de Lei Complementar n° 52 de 17/06/14 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar à ORGANIZAÇÃO CIDADANIA PARA TODOS DO DISTRITO
FEDERAL E ENTORNO devidamente credenciada e habilitada perante o ministério das
cidades do governo federal para execução do programa MINHA CASA MINHA VIDA –
ENTIDADES, imóveis de propriedade do município de Itapagipe. O Município de
Itapagipe visa destinar e doar a entidade com sede em Brasília/DF 100 (cem)
lotes urbanos, situados no loteamento “Residencial Afifa Jabur Maluf”, de
propriedade do nosso município, devidamente matriculados no Cartório de
Registro de Imóveis de Itapagipe, para a construção de habitações de interesse
social, preferencialmente dentro do Programa MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES.
O Programa Minha Casa Minha Vida se constitui como um marco em nosso país, pois
além de garantir o acesso à moradia a milhares de brasileiros hoje é um grande
indutor da economia e na geração de trabalho e renda.
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