Projetos de Lei aprovados na 19° Reunião Ordinária.

 

Publicado em: 08/11/2013 00:00

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Aprovado em Reunião Ordinária do dia 05/11, o Projeto de Lei n° 110 de 08 de Outubro de 2013, que autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativo e transacionar em processos judiciais em que o Município de Itapagipe, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes.

Por unanimidade foi aprovado também, o Projeto de Lei n°. 111 de 09 de Outubro de 2013 que dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Jardim Iolanda Queiroz Barbosa. A proposição trata-se de um loteamento de propriedade do município, cujos lotes serão destinados, preferencialmente, para construção de moradias. Os lotes serão doados a pessoas físicas para edificar suas moradias com recursos próprios, financiamento ou através de programas habitacionais editados por qualquer esfera administrativa.

Por fim, o Projeto de Lei n° 112 de 09 de Outubro de 2013 foi aprovado na Sessão. Ele autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município para fins de implantação de programa habitacional, na forma e condições que especifica. As doações dos lotes de terras têm por objetivo permitir às pessoas selecionadas a aquisição de moradias através de financiamento pela Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa II.


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