Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 621/2026 |
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| Vigente |
| Ratifica o Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG, autoriza o ingresso do Município de Itapagipe/MG e dá outras providências. |
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Lei Municipal 620/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização e recomendação de aplicação de recursos financeiros restituídos pela Câmara Municipal de Itapagipe/MG ao Poder Executivo Municipal no custeio de procedimentos oftal-mológicos de catarata e pterígio, e dá outras provi-dências. |
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Lei Municipal 619/2026 |
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| Vigente |
| Institui diretrizes para a Política Municipal de Valorização, Proteção e Educação para a Segurança da Mulher no Município de Itapagipe/MG, sob a denominação de Política Mulher Cidadã. |
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Lei Municipal 618/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre diretrizes para a implantação e utilização de sistema de monitoramento por câmeras de segurança nas unidades escolares públicas municipais, nas unidades públicas municipais de saúde e em repartições vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Itapagipe/MG, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 617/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a regulamentação de concursos, arrecadações e eventos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, vedando práticas de arrecadação vinculadas à competição entre alunos e instituindo concursos culturais educativos.” |
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Lei Municipal 616/2026 |
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| Vigente |
| Altera o §12 do art. 19 da Lei Municipal nº 593, de 02 de dezembro de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 615/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Empresarial do Município de Itapagipe/MG (Programa Nova Itapagipe Desenvolve); autoriza a concessão de incentivos públicos para instalação, ampliação e fortalecimento de empresas; disciplina a execução de serviços de apoio operacional com utilização de máquinas, equipamentos e infraestrutura pública; e dá outras providências. |
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Lei Municipal 614/2026 |
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| Vigente |
| Institui diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Arborização Urbana, denominada Programa Calçada Arborizada, no Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 611/2026 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal Nº 192 de 31 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe” e dá outras providências. |
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Lei Municipal 610/2026 |
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| Vigente |
| Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 608, de 17 de abril de 2025, do Município de Itapagipe-MG. |
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Lei Municipal 609/2026 |
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| Vigente |
| Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 575, de 20 de junho de 2025, do Município de Itapagipe-MG. |
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Lei Municipal 608/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. para finalidade de aquisição que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 607/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 606/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econônmica Federal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 605/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei Municipal 604/2026 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Município de Itapagipe a conceder auxílio financeiro e subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 603/2026 |
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| Vigente |
| “Institui o Programa Municipal de Moradia para Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade Social – Residencial Vida Nova, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 602/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a realização de atividades cívicas com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Itapagipe nas unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências |
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Lei Municipal 601/2026 |
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| Vigente |
| “Altera a Lei Municipal nº 53, de 06 de abril de 2011, para dispor sobre o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.” |
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Lei Municipal 600/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a doação de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapagipe/MG e dá outras providências. |
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Lei Municipal 599/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 598/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a atualização da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 597/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 63, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 596/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Itapagipe e a Associação dos Universitários de Itapagipe – ASSUITA, visando ao apoio financeiro ao transporte universitário durante o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 595/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Itapagipe e o Abrigo Jerônimo de Paula Assunção, visando ao apoio financeiro para o custeio de suas atividades durante o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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