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Lei Complementar 72/2020

Vigente
Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina (décimo terceiro salário) dos Servidores Municipais da ativa e dos pensionistas e aposentados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe – IPREVI, como adiante se define e dá outras providências.
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Lei Complementar 71/2020

Vigente
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
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