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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Decreto
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2004
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2002
2001
2000
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
1
Emenda à Lei Orgânica
5
Lei Complementar
158
Lei Municipal
775
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
1
Status
Vigente
941
Ano
2024
19
2023
53
2022
54
2021
86
2020
25
2019
44
2018
42
2017
40
2016
19
2015
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2014
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2013
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2012
22
2011
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2007
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2006
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2005
43
2004
19
2003
41
2002
32
2001
32
2000
4
Pesquisa Avançada
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