Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 229/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre aumento nos vencimentos-base dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 228/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 227/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel denominado “Sítio Recreio” procedente da Matrícula nº 14.008 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe. |
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Lei Municipal 226/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 225/2017 |
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| Vigente |
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2018 e contém outras disposições. |
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Lei Municipal 224/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 223/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 207 de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 222/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - Exercício de 2017. |
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Lei Municipal 221/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 220/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros no exercício de 2018, para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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Lei Municipal 219/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Município de Itapagipe a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências |
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Lei Municipal 218/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Itapagipe – IPREVI. |
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Lei Municipal 217/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal 216/2017 |
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| Vigente |
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Altera a Lei Municipal nº 192 de 31 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 215/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Itapagipe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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Lei Municipal 210/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Município de Itapagipe a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Municipal 209/2017 |
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| Vigente |
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Desafeta da sua destinação primitiva, terrenos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 208/2017 |
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| Vigente |
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Cria gratificações, devida aos servidores médicos fora dos horários normais de trabalho e plantão.
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Lei Municipal 207/2017 |
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| Vigente |
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Municipal 206/2017 |
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| Vigente |
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Proíbe a queima de resíduos sólidos, bem como o descarte de lixo, móveis, galhadas, eletroeletrônicos, sobras da construção civil, de vegetação ou de qualquer outro material orgânico ou inorgânico, de animais mortos ou restos destes e dá outras providências.
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Lei Municipal 205/2017 |
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| Vigente |
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Fixa o vencimento-base da Assessoria Parlamentar, cargo integrante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itapagipe.
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Lei Municipal 204/2017 |
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| Vigente |
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Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 93 de 19 de abril de 2013.
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Lei Municipal 203/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção destinada ao Sindicato Rural de Itapagipe.
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Lei Municipal 202/2017 |
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| Vigente |
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Dá nova redação ao “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 167 de 21 de outubro de 2015.
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Lei Municipal 201/2017 |
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| Vigente |
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Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Serviço Público a operacionalização de Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos Sólidos e a conceder o Uso dos Bens Públicos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 200/2017 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Municipal n° 135/2014, que “Institui Verba Indenizatória por Plantão Médico - VIPM devido aos servidores em exercício de atividades médicas, desempenhadas em regime de plantão nas Unidades de Saúde, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. |
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Lei Municipal 199/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Município de Itapagipe a fornecer transporte escolar para atendimento dos munícipes que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, fora do distrito sede do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 198/2017 |
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| Vigente |
| Declara como área de Expansão Urbana o imóvel que menciona. |
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Lei Municipal 197/2017 |
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| Vigente |
| Desafeta o imóvel de propriedade do Município de Itapagipe que especifica, e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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Lei Municipal 196/2017 |
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| Vigente |
| Reconhece como área de interesse social o Loteamento que menciona. |
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Lei Municipal 195/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de propriedade do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 194/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 193/2017 |
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| Vigente |
| Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 192/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências. |
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Lei Municipal 191/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município. |
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Lei Municipal 190/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. |
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