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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Regimento Interno
Ano:
2007
Categoria Legislação
Qualquer
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Emenda à Lei Orgânica
5
Lei Complementar
158
Lei Municipal
775
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
1
Status
Vigente
940
Ano
2024
18
2023
53
2022
54
2021
86
2020
25
2019
44
2018
42
2017
40
2016
19
2015
45
2014
21
2013
50
2012
22
2011
78
2010
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2009
34
2008
34
2007
46
2006
25
2005
43
2004
19
2003
41
2002
32
2001
32
2000
4
Pesquisa Avançada
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