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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Regimento Interno
Ano:
2006
Categoria Legislação
Qualquer
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Emenda à Lei Orgânica
5
Lei Complementar
158
Lei Municipal
775
Lei Orgânica Municipal
1
Regimento Interno
1
Status
Vigente
940
Ano
2024
18
2023
53
2022
54
2021
86
2020
25
2019
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2018
42
2017
40
2016
19
2015
45
2014
21
2013
50
2012
22
2011
78
2010
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2008
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2007
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2006
25
2005
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2004
19
2003
41
2002
32
2001
32
2000
4
Pesquisa Avançada
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