Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 485/2023
Vigente
Institui o Programa "PROLAR", destinado ao desenvolvimento urbano do Município de Itapagipe, dá outras providências.
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Lei Municipal 482/2023
Vigente
Institui o Dia Municipal De Combate a LGBTfobia, o Dia Municipal De Combate a Discriminação Racial e dá outras providências.
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Lei Municipal 481/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção e auxílio financeiro/contribuição no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 480/2023
Vigente
“Cria ação “KIT ESCOLA PARA TODOS” ,dentro do programa “TUDO PELA EDUCAÇÃO DA NOSSA GENTE”, no Município de Itapagipe que prevê a doação de forma contínua pelo Poder Executivo Municipal de materiais escolares, mochilas e uniformes para as crianças da pré- escola ao quinto ano e dá outras providências.”
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Lei Municipal 479/2023
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Rita Garcia da Costa e seu esposo Antônio Queiroz da Costa e dá outras providências.
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Lei Municipal 478/2023
Vigente
Dispõe sobre a inclusão da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública municipal de ensino.
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Lei Municipal 477/2023
Vigente
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVENIO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIÁRIOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
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Lei Municipal 476/2023
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 475/2023
Vigente
Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n°.405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 474/2023
Vigente
Dispõe sobre a criação, no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023, de Fontes de Recursos e abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de superávit financeiro e excesso de arrecadação, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 473/2023
Vigente
Dispõe sobre a criação de Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2023 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2022 e nas contas bancárias, na forma que especifica, e da outras providências.
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Lei Municipal 472/2023
Vigente
Autoriza o reajuste nas tabelas dos vencimentos básicos dos servidores públicos do poder executivo do Município de Itapagipe/MG, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 89/2023
Vigente
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,POR PRAZO DETERMINADO, AOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 88/2023
Vigente
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PEPD, relativo a débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar 87/2023
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber antecipação de áreas públicas através de doação que específica e dá outras providências.”.
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Lei Complementar 86/2023
Vigente
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTALELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 85/2023
Vigente
INSTITUI A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA - ZUE “DISTRITO INDUSTRIAL” PARA FINS DE LOTEAMENTO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica 15/2023
Vigente
Dá nova redação ao art. 11, da Lei Orgânica do Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a realização de termo de fomento e transferência de recursos no exercício de 2.023, para a entidade que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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Lei Municipal 0/2023
Vigente
Autoriza a concessão de subvenção no exercício de 2.023, para a Associação Córrego da Égua e dá outras providências.
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Lei Municipal 471/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outas providências.
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Lei Municipal 470/2022
Vigente
Altera demonstrativos do Art.3° e da nova redação ao Art. 8° da Lei Municipal n°445/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências
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Lei Municipal 469/2022
Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal n°.405 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 468/2022
Vigente
Estima a receita, fixa a despesa do Município de Itapagipe/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias.
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Lei Municipal 467/2022
Vigente
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapagipe-MG.”
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Lei Municipal 466/2022
Vigente
Dispõe sobre a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido no Município e da outras providências.
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Lei Municipal 465/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 464/2022
Vigente
“Institui a política pública de controle de natalidade e autoriza a castração de cães e gatos pertencentes a pessoas de baixa renda”.
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Lei Municipal 463/2022
Vigente
Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município de Itapagipe, para fins de expansão da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
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Lei Municipal 462/2022
Vigente
“Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências”.
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Lei Municipal 461/2022
Vigente
Altera redação do Art. 6° da Lei n°406, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 460/2022
Vigente
Autoriza o Poder executivo a conceder ajuda de custo referente à adesão ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
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Lei Municipal 459/2022
Vigente
Autoriza o Município de Itapagipe a participar do projeto “Saúde para Todos” em parceria da Secretaria Municipal de Saúde com a Escola Estadual “Alonso Morais de Andrade” e dá outras providências.
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Lei Municipal 454/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com a Associação Amigos do Rio Grande Itapagipe-MG.
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Lei Municipal 453/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação dotações, na forma que especifica, e dá outras providencias.
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Lei Municipal 452/2022
Vigente
“Altera a redação do Art.1°, da Lei Municipal n° 451, de 29 de junho de 2022, que “autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências” e dá outras providências”.
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Lei Municipal 451/2022
Vigente
Autoriza o município de Itapagipe/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei Municipal 450/2022
Vigente
Declara de Utilidade Pública a ARGRANDE – Associação Amigos do Rio Grade de Itapagipe, no âmbito do município de Itapagipe-MG.
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