TRANSPARÊNCIA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o que, em última instância, leva à necessidade de se criar mecanismos que permitam ao cidadão acompanhar os atos do poder público, reafirmando os preceitos democráticos que regem a sociedade brasileira.

Tais princípios constitucionais têm levado, ao longo dos anos, à criação, pelas instituições públicas, de mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Nesse sentido, o inciso II do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, determina que se favoreça a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapagipe constitui-se como um importante instrumento por meio do qual esta Casa realiza o processo de prestação de contas ao cidadão itapagipense, promovendo o acesso a dados e informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal, além de garantir ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas pela Casa, levando em consideração à LC nº. 131/2009 e a Lei nº. 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, que juntas, se complementam e asseguram que o cidadão tenha informações facilitadas através do portal.

O objetivo é que o cidadão encontre aqui os dados que deseja sobre o trabalho do Legislativo Municipal, de forma autônoma e independente, por meio das ferramentas de transparência. No caso de dúvidas, o mesmo pode requisitar informações através dos telefones: (34) 3424-1735 / (34) 3424-2106 .

Dar acesso às suas contas é a melhor forma de demonstrar ao povo de Itapagipe que a Câmara Municipal apoia as diversas formas de controle social conquistadas pela sociedade como parte fundamental da nossa democracia.


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