NOTÍCIAS

Câmara de Vereadores aprova importantes projetos para o município.

 

     Com a presença de todos os vereadores, aconteceu a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapagipe, na noite de terça-feira, dia 07 de novembro de 2017.

     No início da reunião, o Presidente da Casa concedeu o uso da tribuna livre ao Senhor Lucas Leite da Cunha Santos, onde usou a tribuna livre da Câmara para discorrer sobre o pedido de informações oriundos da Promotora de Justiça desta Comarca para a Prefeitura deste Município.

     Na Ordem do Dia, importantes projetos foram votados e apresentados pelos nobres Edis.

     Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°211 de 16 de outubro de 2017 que dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal n°207 de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2018, e da outras providências. A alteração dos anexos, partes integrantes da Lei Municipal n°207 de 08 de junho de 2017, torna-se necessário devido ao aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e projetos em função da elaboração da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2018.

   Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n°206 de 30 de agosto 2017 que apresenta a proposta do Plano Plurianual para o Quadriênio (PPA 2018/2021) e dá outras providências. Nele estão estabelecidas as diretrizes, programas, objetivos e ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.

   Logo depois, a Câmara de Vereadores aprovou, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário do vereador Adriano Ferreira de Morais, o Projeto de Lei n°210 de 26 de setembro de 2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o exercício financeiro de 2018 e contém outras disposições. A proposta foi elaborada com base nas prioridades da administração, assegurando os recursos necessários para o desenvolvimento social e econômico do município de Itapagipe, buscando atender os anseios da sociedade, bem como o equilíbrio fiscal.

   Foi aprovado ainda por unanimidade o Projeto de Lei n°212 de 19 de outubro de 2017 que trata sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências. O COMTUR será um fórum de debate e tomada de decisões no sentido de programar e executar as ações da Administração Municipal em assuntos inerentes ao desenvolvimento do turismo no Município de Itapagipe, com a finalidade de geração de riquezas, emprego e renda.

   E por fim, foi apresentado o Projeto de Lei n°213 de 31 de outubro de 2017 sobre a aprovação de desmembramento do Imóvel denominado “Sítio Recreio” procedente da Matrícula n°14.008 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapagipe, transformando esta área rural em urbana. O Projeto agora segue para as comissões competentes da Casa que irão emitir, dentro do prazo regimental, seus pareceres.

   Os referidos projetos serão disponibilizados no site da Câmara após sua sansão.  

Voltar

NOTÍCIAS

VEJA MAIS

LINKS

FALE CONOSCO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

  • E-mail:

    contato@cmitapagipe.mg.gov.br

  • Endereço:

    Av. 05, nº 330 - Centro - Itapagipe/MG

  • Telefones:

    (34) 3424-2106

    (34) 3434-1735

  • Horário de atendimento ao público:

    12h:00min. às 17h00min.


SIGA-NOS

O seu navegador não é recomendado para uma boa navegação neste site.
Para uma melhor visualização do site atualize-o ou escolha outro navegador.
Saiba mais...
Google ChromeMozilla FirefoxOpera