LEIS

622 REGISTRO(S) ENCONTRADO(S). PÁGINA 5 DE 124

  • Data: 18/01/2017

    Título: Lei Municipal nº 190

    Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

  • Data: 28/12/2016

    Título: Lei Municipal nº 189

    Assunto:

  • Data: 22/11/2016

    Título: Lei Municipal nº 188

    Assunto:

  • Data: 22/11/2016

    Título: Lei Municipal nº 187

    Assunto:

  • Data: 26/09/2016

    Título: Lei Municipal nº 186

    Assunto:

  • Data: 03/08/2016

    Título: Lei Municipal nº 185

    Assunto:

  • Data: 08/06/2016

    Título: Lei Municipal nº 184

    Assunto:

  • Data: 06/04/2016

    Título: Lei Municipal nº 183

    Assunto:

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