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Lei Municipal 361/2021
Vigente
Autoriza a remissão das dívidas que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 360/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 359/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 358/2021
Vigente
Institui o Regime de Plantão em Disponibilidade dos Analistas Clínicos do Laboratório Municipal.
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Lei Municipal 357/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 356/2021
Vigente
Institui gratificação de sobreaviso, devida às servidoras que realizam a limpeza em estabelecimentos de saúde.
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Lei Municipal 355/2021
Vigente
Altera o Art. 4° da Lei Municipal nº 135 de 02 de abril de 2014 para reajustar o valor da verba indenizatória por plantão médico.
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Lei Municipal 354/2021
Vigente
Acrescenta § 3° ao Art. 1°, II da Lei n° 238, de 07 de fevereiro de 2018.
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Lei Municipal 353/2021
Vigente
“Autoriza a celebração de convenio de saúde sem ônus para o município, com desconto em folha, mediante requerimento e autorização do servidor aderente e dá outras providências.”
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Lei Municipal 352/2021
Vigente
Revoga Lei Municipal n° 17, de 17 de setembro de 2009, que autorizou fixação de diárias de viagem a agentes públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe.
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Lei Municipal 351/2021
Vigente
Fixa verba indenizatória por regime de plantões extraordinários dos profissionais da saúde que menciona e dos agentes fiscais (COVID-19) no Município de Itapagipe/MG.
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Lei Municipal 350/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da Direção de Foro da Comarca de Itapagipe para cooperação administrativa.
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Lei Municipal 349/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 348/2021
Vigente
Atribui denominação a Praça localizada na Rua Prefeitura Antônio Gonçalves de Paula, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Municipal 347/2021
Vigente
Estipula multa para quem se adiantar a ordem regulamentar de imunização contra a SARS–CoV-2 (COVID 19) e da outras providências:
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Lei Municipal 346/2021
Vigente
Institui o Programa Temporário de Renda Emergencial no Município de Itapagipe e dá outras providências
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Lei Municipal 345/2021
Vigente
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei Municipal 344/2021
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Lei Municipal 343/2021
Vigente
Regulamenta a assistência judiciária municipal de apoio a população de Itapagipe-MG e dá outras providências.
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Lei Municipal 342/2021
Vigente
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n°294 de 10 de outubro de 2019, autorizando reembolso de custeio de aluguel e dá outras providências.
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Lei Municipal 341/2021
Vigente
Cria a Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências
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Lei Municipal 339/2021
Vigente
Altera Anexo II da Lei Municipal n° 63, de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Itapagipe.
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Lei Municipal 338/2021
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.021 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.020 e nas contas bancárias específicas, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 337/2021
Vigente
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 336/2021
Vigente
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itapagipe e dá outras providências.
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Lei Municipal 335/2021
Vigente
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios financeiros/contribuições no exercício de 2021, para as entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal 334/2021
Vigente
Muda localidade de estabelecimento de ensino que menciona e dá outras providencias.
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Lei Municipal 333/2021
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, por meio de anulação de dotações, na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 332/2020
Vigente
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social nos termos em que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 331/2020
Vigente
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais; de Riscos Fiscais e da Estrutura e Organização Orçamentárias e Prioridades de Governo, descritos nos incisos I, II e III do Art. 3º da Lei Municipal nº 318, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
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Lei Municipal 330/2020
Vigente
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº. 224 de 08 de novembro de 2.017 e alterado pela Lei Municipal nº. 264 de 06 de novembro de 2018.
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Lei Municipal 329/2020
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapagipe, para o Exercício Financeiro de 2.021 e contém outras disposições.
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Lei Municipal 328/2020
Vigente
Dispõe sobre a criação de novas Fontes de Recursos no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019 e nas contas bancárias específicas, na forma que específica e das outras providências.
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Lei Municipal 327/2020
Vigente
Suprime-se o inciso I e altera-se a redação dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º; altera-se a redação do caput e do inciso IV do artigo 5º, todos da Lei Municipal nº 325, de 22/09/2020, que “Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.”
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Lei Municipal 325/2020
Vigente
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itapagipe/MG for representado por sua Advocacia Geral e dá outras providências.
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Lei Municipal 324/2020
Vigente
Autoriza a Permuta de Imóveis de propriedade do Município de Itapagipe, por imóvel particular de propriedade de Rita Garcia da Costa e seu esposo Antônio Queiroz da Costa e dá outras providências.
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Lei Municipal 323/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso no Orçamento Geral do Município, Exercício 2.020 e proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do Exercício de 2.019, na conta bancária que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 322/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial na forma que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 321/2020
Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 320/2020
Vigente
Autoriza no âmbito municipal a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas com o regime próprio de previdência social e a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, com vencimento entre 1º de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. A
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